Artigo 816.º
Prazo para a oposição
1 - Os embargos são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação.
2 - Se a matéria da oposição for superveniente, o prazo conta-se do dia em que ocorrer o respectivo facto ou dele tiver conhecimento o embargante.
3 - Não é aplicável à dedução de embargos o disposto no n.º 2 do artigo 486.º