Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Após o pagamento do preço e do imposto devido pela transmissão, o agente de execução promove o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil e não sejam de cancelamento oficioso pela conservatória.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março