Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O processo é concluso ao juiz para, no prazo de cinco dias, proferir sentença homologando a partilha constante do mapa e as operações de sorteio.
2 - Da sentença homologatória da partilha cabe recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro