Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Se o direito de preferência pertencer em comum a várias pessoas, será pedida a notificação de todas.
2 - Quando se apresente a preferir mais de um, o bem objecto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro