Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - As entidades públicas empresariais terão um capital, designado 'capital estatutário', detido pelo Estado ou por outras entidades públicas e destinado a responder às respectivas necessidades permanentes.
2 - O capital estatutário poderá ser aumentado ou reduzido nos termos previstos nos estatutos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro