Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Em cada sessão ordinária dos órgãos autárquicos há um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro