Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 23.º-A
Compensação por serviço de turno
A compensação devida pelo serviço urgente como tal previsto no Código de Processo Penal e Organização Tutelar de Menores efectuado aos sábados, domingos e feriados é fixada em diploma próprio.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 10/94, de 05 de Maio
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 10/94, de 05 de Maio