Artigo 38.º
(Movimentos judiciais)
1 - O movimento judicial é efectuado no mês de Julho, sendo publicitadas as vagas previsíveis.
2 - Para além do mencionado no número anterior, apenas podem fazer-se movimentos quando o exijam razões de disciplina ou de necessidade no preenchimento de vagas, sendo os movimentos anunciados com antecedência não inferior a 30 dias e publicitadas as vagas previsíveis.