Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A antiguidade dos magistrados na categoria conta-se desde a data da publicação do provimento no Diário da República.
2 - A publicação dos provimentos deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho