Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.
2 - Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho