Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.
2 - O processo disciplinar é sumário e não depende de formalidades especiais, salvo a audiência com possibilidade de defesa do arguido.
3 - O instrutor deve rejeitar as diligências manifestamente inúteis ou dilatórias, fundamentando a recusa.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho