Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final.
2 - É permitida a passagem de certidões de peças do processo a requerimento fundamentado do arguido, quando destinadas à defesa de interesses legítimos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho