Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final, devendo ficar arquivado no Conselho Superior da Magistratura.
2 - É permitida a passagem de certidões de peças do processo sempre que o arguido o solicite em requerimento fundamentado, quando destinadas à defesa de interesses legítimos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 10/94, de 05 de Maio