Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de trinta dias.
2 - O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em caso justificado.
3 - O instrutor deve dar conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura e ao arguido da data em que iniciar a instrução do processo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho