Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quando um magistrado deixe de comparecer ao serviço durante dez dias, manifestando expressamente a intenção de abandonar o lugar, ou faltar injustificadamente durante trinta dias úteis seguidos, é levantado auto por abandono de lugar.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho