Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revogar-se-á ou alterar-se-á a decisão proferida no processo revisto.
2 - Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado será indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho