Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 134.º
(Relatório)
Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório, propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento, conforme os casos.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho