Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:
a) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho;
b) Dar posse ao vice-presidente, aos inspectores judiciais e ao secretário;
c) Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;
d) Elaborar, mediante proposta do secretário, ordens de execução permanente;
e) Exercer as demais funções conferidas por lei.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho