Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O conselho permanente reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.
2 - Para validade das deliberções exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.
3 - Aplica-se ao funcionamento do conselho permanente o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 10/94, de 05 de Maio