Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 166.º
(Presidente)
Das decisões do presidente, do vice-presidente ou dos vogais do Conselho Superior da Magistratura reclama-se para o plenário do Conselho.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto