Artigo 168.º
(Recursos)
1 - Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de justiça.
2 - Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior, o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo seu vice-presidente e por quatro juízes, um de cada uma das secções, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respectiva antiguidade, cabendo ao vice-presidente voto de qualidade.
3 - Os processos são distribuídos pelos juízes da secção.
4 - A competência da secção mantém-se até ao julgamento dos recursos que lhe hajam sido distribuídos.
5 - Constituem fundamentos do recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo.