Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Os actuais membros do Conselho Superior da Magistratura mantêm-se em funções, ainda que expirado o respectivo mandato até à entrada em funções do Conselho Superior da Magistratura constituído nos termos da presente lei.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho