Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO I

(mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.º)


Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto