Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O registo de extinção de qualquer direito ou acto anteriormente registado efectua-se em face de documento comprovativo do facto a registar.
2. É dispensada a apresentação de documento comprovativo da extinção se, tratando-se de hipoteca ou de reserva de propriedade, o requerente for o credor ou o reservador.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro