Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO-LEI N.º 93/90, DE 19 DE MARÇO  versão desactualizada
ANEXO IV
Acções insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional


Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro