Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a organização e instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas no presente diploma.
2 - É da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março