Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Até 30 de Abril de cada ano, os serviços devem elaborar o mapa de férias e dele dar conhecimento aos respectivos funcionários e agentes.
2 - Salvo nos casos previstos no presente diploma, o mapa de férias só pode ser alterado, posteriormente a 30 de Abril, por acordo entre os serviços e os interessados.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março