Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Consideram-se justificadas as faltas motivadas pelo cumprimento de obrigações legais ou por imposição de autoridade judicial, policial ou militar.
2 - As faltas previstas no número anterior não importam a perda de quaisquer direitos e regalias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março