Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os livros de assentos podem ser constituídos por fascículos ou folhas soltas, formando volumes com o número máximo de 150 folhas.
2 - Os livros de assentos consulares são formados pelos duplicados dos assentos originais.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho