Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A decisão judicial que determine a realização do registo omitido deve fixar concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada espécie, não podendo o conservador socorrer-se dos elementos constantes de outra peça do processo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho