Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A renda resultante da actualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade euro imediatamente superior.
2 - O mesmo arredondamento se aplica nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro