Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A actualização da renda depende de iniciativa do senhorio.
2 - O senhorio que deseje a actualização da renda comunica ao arrendatário o montante da renda futura, o qual não pode exceder o limite fixado no artigo 31.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro