Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não é permitida a publicidade a armas, suas características e aptidões, excepto em publicações da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro