Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 56.º
(Efectivação da responsabilidade)
Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro