Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 61.º
Competência
Compete especialmente às procuradorias da República dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público na área do respectivo círculo judicial ou nos tribunais e departamentos em que superintendam.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto