Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os juízes de paz em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional.
2 - Podem, no entanto, exercer as funções docentes ou de investigação científica não remuneradas, desde que autorizados pelo conselho de acompanhamento e que não envolvam prejuízo para o serviço.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho