Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A selecção dos mediadores habilitados a prestar os serviços da sua especialidade em colaboração com os julgados de paz é feita por concurso curricular aberto para o efeito.
2 - O regulamento do concurso é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho