Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 78/2001, DE 13 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 34.º
Regime
Os mediadores habilitados e seleccionados para colaborar com os julgados de paz são contratados em regime de prestação de serviços, por períodos anuais, susceptíveis de renovação.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho