Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Suscitando as partes um incidente processual, o juiz de paz remete o processo para o tribunal judicial competente, para que siga os seus termos, sendo aproveitados os actos processuais já praticados.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho