Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Não se admite a reconvenção, excepto quando o demandado se propõe obter a compensação ou tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida.
2 - O demandante pode, caso haja reconvenção, responder à mesma no prazo de 10 dias contados da notificação da contestação.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho