Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Entende-se por produto qualquer coisa móvel, ainda que incorporada noutra coisa móvel ou imóvel.
2 - Exceptuam-se os produtos do solo, da pecuária, da pesca e da caça, quando não tenham sofrido qualquer transformação.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de Novembro