Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O conselho técnico é constituído por um presidente e por quatro vogais, eleitos em assembleia geral.
2 - À data da eleição dos membros efectivos são igualmente eleitos dois suplentes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 452/99, de 05 de Novembro