Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O domicílio dos menores e interditos é o do respectivo representante legal, salvo quanto aos actos em que possam intervir pessoalmente.
2. Não é aplicável o disposto no número anterior, se o representante residir no estrangeiro ou numa província ultramarina ou estiver cumprindo pena de prisão, seja qual for a natureza desta.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro