Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A interdição pode ser requerida pelo cônjuge do interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer parente sucessível ou pelo Ministério Público.
2. Se o interditando estiver sob o poder paternal, só têm legitimidade para requerer a interdição os progenitores que exercerem aquele poder e o Ministério Público.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro