Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 148.º
Internamento

1 - O internamento do maior acompanhado depende de autorização expressa do tribunal.
2 - Em caso de urgência, o internamento pode ser imediatamente solicitado pelo acompanhante, sujeitando-se à ratificação do juiz.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto