Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1069.º
Forma
O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto