Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a três meses.
2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respectivas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro