Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Excepto se celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos.
2 - Qualquer das partes se pode opor à renovação, nos termos dos artigos seguintes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro