Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Se o casamento não tiver sido precedido das publicações exigidas na lei, o cônsul organizará o respectivo processo.
2. No despacho final, o cônsul relatará as diligências feitas e as informações recebidas da repartição competente, e decidirá se o casamento pode ou não ser transcrito.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro