Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1794.º
(Decisão)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio